A categoria MEI foi criada para que os empreendedores que estivessem trabalhando no mercado informal pudessem ter a oportunidade de comprovar renda e obter benefícios trabalhistas, fiscais e previdenciários.

Para tanto, alguns limites e regras devem ser observados para que o empreendedor possa de fato optar por esta categoria.

VANTAGENS

Facilidade para se formalizar

O empreendedor pode efetuar o seu cadastro por conta própria e de forma gratuita, sem precisar depender de um profissional da contabilidade por exemplo. Basta que acesse o portal do empreendedor e de forma intuitiva, ao final do seu cadastro já terá em mãos o seu CNPJ, o que abrirá certamente muitas oportunidades de negócio para o seu futuro.

Ter um CNPJ

É perceptível que ter um CNPJ passe mais segurança à possíveis parceiros e clientes, mas não é só isso, a partir do CNPJ é possível obter linhas de crédito com mais vantagens e juros menores em bancos e instituições financeiras.

Carga tributária reduzida

O Microempreendedor Individual paga seus tributos em uma guia única de arrecadação, com valores reduzidos que variam de R$ 56,00 à R$ 61,00 de acordo com a atividade escolhida.

Acesso aos Benefícios Previdenciários

O Microempreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários comuns, como auxílio-doença (depois de contribuir por, ao menos, um ano), salário-maternidade e aposentadoria por idade, além de pensão por morte, este em favor de sua família, entre outros. Para que todos estes benefícios sejam concedidos, o Microempreendedor Individual precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais.

Possibilidade de Contratar um Funcionário

O MEI poderá contratar até um funcionário, que receba como remuneração um valor entre o salário-mínimo e o piso salarial fixado à sua categoria, ficando responsável pelo pagamento apenas de mais 3% do salário do trabalhador, como obrigação previdenciária do empregador. O funcionário também estará legalizado adequadamente e sob a proteção previdenciária em caso de acidentes de trabalho por exemplo.

DESVANTAGENS

Aposentadoria

Para o MEI não há aposentadoria por tempo de contribuição, apenas aposentadoria por morte ou aposentadoria por invalidez.

Além disso o valor da aposentadoria é de apenas um salário mínimo.

Crescimento

O seu custo é baixo no início para que possa contribuir com o crescimento do empreendedor, porém isso será vantagem até um determinado momento, pois não é permitido ao MEI ter filiais e mais do que um funcionário. Logo que o seu negócio comece a prosperar, busque expansão e mudança de categoria de CNPJ.

Taxas Mensais

A sua tributação é baixa, porém fixa, isso significa que mesmo que não haja rentabilidade / faturamento (a depender do caso), a tributação mensal deverá ser paga.

Sócios

O MEI permite que apenas uma pessoa seja sócio/proprietário do empreendimento.

Limite Anual de Faturamento

O limite atual se encontra em R$ 81.000,00 por ano, o que dificulta a expansão do empreendimento.

Quadro de Funcionários

Devido ao custo diferenciado para manutenção do funcionário, a limitação imposta de apenas um funcionário pode amarrar o crescimento.

Atividades

Algumas atividades MEI podem encontrar dificuldades na hora de legalizar. Busque informações necessárias antes de começar o processo de registro.

Baixa

Apesar de não haver custo de registro, as custas para baixar esse mesmo registro são as custas normais de um CNPJ qualquer.

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